FAIXA COLORIDA: É Legal? Multas podem ser anuladas? Entenda!


A Secretaria dos Direitos Humanos, comandada pela advogada Kelyn Trento (PTB), juntamente com o Foztrans, que tem como superintendente Licerio Santos (MDB).

Visando apoiar o dia nacional da visibilidade trans, pintaram uma faixa de pedestre com as cores da bandeira LGBTI+, localizada na esquina da Prefeitura Municipal.


É LEGAL?

Em matéria publicada pela agência municipal de notícias, a Prefeitura afirma: “É permitido sim!” e cita o artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, afirmando que a exceção somente é admitida em casos de caráter experimental e por período pré-fixado, expressamente autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).


Mas em casos semelhantes, muitos especialistas de trânsito discordam da interpretação, salientando que o artigo 80, § 2º, do CTB admite exceções, ao estabelecer que “o CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código”; todavia, inexiste qualquer ato normativo permissivo para este caso.

Assim, e levando-se em consideração o princípio da legalidade estrita, segundo o qual a Administração pública somente pode fazer o que é taxativamente previsto na lei, há de se entender que NÃO É CORRETA a pintura colorida do fundo da faixa de pedestre, o que, infelizmente, tem sido comum em muitos municípios, sob o (falso) argumento de que, por inexistência de norma, seria permitido.


MULTAS PODE SER ANULADAS?

Mesmo que em uma atitude nobre, as cores presente na Faixa de Pedestres não seguem o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, vol. IV, determina que a cor da faixa de travessia de pedestre seja na cor branca e, se for necessário aplicação de cor para contraste, deve ser na cor preta; sendo assim a sinalização de faixa de travessia de pedestre que fuja desses dos padrões, está em situação de ilegalidade.


O art. 181 e 182 do CTB, que tratam do ato de

parar e estacionar sobre a faixa de pedestres, o

agente de trânsito não poderá lavrar o auto de

infração, neste caso, por que a faixa não é

reconhecida pelo CTB, e se o fizer a notificação

poderá ser anulada.


Além disto, segundo Professor Carlos Elias, mestre em Transportes pela UFPE. Se os recursos utilizado para execução da faixa fora de padrão for oriunda de recursos de multas, o Administrador pode sofrer ação de improbidade administrativa.

CASO SEMELHANTE


Em Goiânia, uma faixa pintada com cores foras dos padrões, foi apagada após ser alvo de uma ação judicial, a faixa pintada em cores de arco-íris foi apagada. A medida aconteceu menos de 48 horas após o desenho ter sido feito em frente à Estação Ferroviária, como parte da celebração do Dia Internacional Contra a LGBTFobia.

Goiânia

Outro caso ocorreu na cidade de Américo em São Paulo, na ocasião as faixas foram indicação de um vereador. O Intuito era voltado para educação no trânsito de maneira criativa e que chamasse a atenção. Mas também foi apagada por ser considerada ilegal.


Américo / SP

SUGESTÃO

O Central da Fronteira será sempre solidário as pautas humanitárias, posto isto, sugerimos que prédios históricos, assim como pontos turísticos, sejam iluminados com as cores apropriadas.


Assim como o Palácio do Buriti em Brasília, que além da iluminação temática, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) lançará o site Cidadania Trans, um guia prático sobre como dar entrada na retificação de prenome e gênero.

Joel Rodrigues/Agência Brasília 2021

Nossa equipe entrou em contato com o Departamento Nacional de Trânsito, solicitando informações sobre a existência de pedido de autorização, mas não recebemos os documentos solicitados até o fechamento da matéria.